quinta-feira, 19 de novembro de 2015

 

KKKKKKKKK... LEIS!!!!!!!!

TINHA ESQUECIDO QUE ESTÁ NA LEI!...ENTÃO É ISSO!!!!!!!

Quinta-feira, 28 de dezembro de 2006


ÁGUAS NOCIVAS.

Art.109 A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros.


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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Sabe o que eu queria saber?
POR QUE E PRA QUE, EXISTEM LEIS, ARTIGOS, §, PODER PÚBLICO E ESSE MONTE DE COISA ESCRITA E QUE SÓ SE VÊ NO PAPEL????? SE NADA DISSO É POSTO EM PRÁTICA OU EXIGIDO DE TUDO E TODOS QUE SÃO RESPONSÁVEIS?
Ali em cima está escrito
" IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;"
...e todos nós sabemos que mesmo a Cetesb sabendo que o local não era apropriado para a instalação de uma indústria Química, potencialmente, nociva ao meio ambiente e à vida deu a permissão, licença, para que ela se instalasse lá!!!
E NUNCA, NINGUÉM "deu publicidade" nos avisando, o que iriam fazer ali!
...simplesmente a Cetesb permitiu, a Shell se instalou, fez tudo que fez e NADA ACONTECE PARA ELA, O QUE NÃO É O QUE ACONTECE PARA NÓS, RÉLES SERES HUMANOS, MORADORES E PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS QUE JÁ EXISTIAM NO LOCAL!!
Fomos obrigados vender ou sair do local, despejados em hotel, ficamos sem nenhuma perspectivas de vida, pois, e, se formos contar com as leis, que, pelo que tenho visto, só protejem os criminosos, eu não vou conseguir muito mais que uma sargeta, não.
Por isso que eu sempre digo, que não quero saber de leis e sim de Justiça, inclusive, por que, dentro da lei, o Pimenta Neves*, réu confesso, está em liberdade; dentro da lei, os "Laláus" estão todos soltos e rindo da nossa cara; dentro da lei, logo, logo os Fernandinhos, todos, estarão em liberdade!!!
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essa postagem acima é de dezembro de 2006
*Inacreditavelmente o PIMENTA NEVES foi preso na semana passada, vamos ver a té quando, pois ele já está ficando dodói, só para sair da prisão!!!
ciomara
 
ciomara

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