Caso Shell Paulínia.: FOLHAS 5, 6, 7 de RECURSO DE REVISTA DO MPT site do TRT 15 -caso shell basf

terça-feira, 3 de julho de 2012

FOLHAS 5, 6, 7 de RECURSO DE REVISTA DO MPT site do TRT 15 -caso shell basf

TENHO EM PDF AS 90 FOLHAS,

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

I. DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO

AO ARTIGO 93, IX DA CF. ITEM 7 DAS RAZÕES DE RECURSO.

A recorrente pretende a nulidade do acórdão, em razão do

e. TRT não ter se manifestado sobre um ponto que, a seu ver, seria importante, ou seja,

"a comprovação da inexistência do grupo econômico por meio da juntada de prova

documental (cabível na espécie por se tratar de documento novo) relativa ao

desfazimento – em período anterior aos fatos referidos na demanda – da joint venture

mencionado no v. acórdão, bem como da demanda judicial movida pela BASF em face da

SHELL.

Nada mais equivocado.

A r. sentença (f. 66) já havia feito menção à joint venture

entre a BASF e a SHELL, assim, eventual documento novo, teria que ser juntado quando

do Recurso Ordinário, e não nos Embargos. Portanto, houve a preclusão.

Demais disso, segundo o disposto no artigo 131 do CPC,

princípio da persuasão racional, o juiz apreciará livremente as provas, atendendo aos

fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe

formaram o convencimento.

O v. acórdão confirmou integralmente a r. sentença, por

entender que a manipulação de produtos cancerígenos, banidos pelas normativas

internacionais, causou lesão aos ex-trabalhadores e seus descendentes.

Ressalte-se que não estamos diante de uma demanda

qualquer, mas de uma demanda que visa minorar as consequências à saúde dos

ex-empregados e seus dependentes, decorrentes de contaminação sofrida pela

exposição aos produtos que eram fabricados na planta de Paulínia, os quais foram

banidos mundialmente, conforme se vê da CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO1 – Sobre

os Poluentes Orgânicos Persistentes, de 22.5.2001, especialmente seu artigo 3º e

Anexos.

Ao manipular e ter lucros com os organoclorados - Drins,

DDT, Toxafeno, entre outros, com sistema de produção falho e perigoso (e gerar

organoclorados mais tóxicos, incinerando-os, e gerando as perigosas Dioxinas e

Furanos), as rés assumiram o ônus e os riscos de que esses produtos contaminassem

1 Cf. http://www.acpo.org.br/conv_estocolmo.htm, acesso em 10.5.2012.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

seus trabalhadores, bem como os descendentes deste, como também os moradores do

entorno.

Na contestação da ACP, a Basf confirmou a contaminação

da água potável do local por Drins.

Dentre os efeitos cancerígenos dos produtos produzidos

naquela planta industrial, um dos mais graves e ainda menos entendidos, elencado pelo

Ministério da Saúde, é o chamado efeito de disrupção endócrina ou de desregulação

hormonal, potencialmente gravíssimo e por vezes não obedece ao paradigma clássico da

toxicologia (de que a dose faz o veneno), vez que, ainda que em doses menores, pode

associar-se com efeitos diferentes ou até mais sérios e graves.

A incerteza desses efeitos é reconhecida pela própria Shell

ao juntar com sua contestação, à f. 8129, do volume 41 da ACP, o documento de

Referência da Cestesb (VALORES DE REFERÊNCIA DE TOXICIDADE PARA A SAÚDE

HUMANA, 1. ALDRIN, DIELDRIN E ENDRIN. 2008) sobre valores para exposição aos

Drins (documentos esse que pode ser encontrado no site da Cestesb:

http://www.cetesb.sp.gov.br/institucional/valores/valores.pdf, acesso em 10.5.2012.

Consta do referido documento (f. 8.129):

2.2.4 Desregulação hormonal

Wade et al. (1997 apud USEPA, 2002) avaliaram os níveis hormonais

séricos e uterinos de fêmeas jovens de ratos Sprague-Dawley expostas ao

dieldrin do 18° ao 21° dia após o nascimento, não observando qualquer

alteração nos níveis de tiroxina, hormônio folículo estimulante, hormônio

luteinizante, prolactina e hormônio do crescimento.

Estudos in vitro sugerem que tanto o aldrin como o dieldrin comportamse

como desreguladores endócrinos tanto em machos como em fêmeas, como

relatado no item 1.5.

Outros estudos foram realizados para investigar se a exposição

concomitante a vários desreguladores endócrinos poderia apresentar efeito

sinérgico. O dieldrin em mistura com toxafeno apresentou um efeito aditivo em

receptores estrogênicos em um sistema que utiliza leveduras, no estudo

realizado por quatro laboratórios.

A exposição simultânea a essas substâncias inibiu a ligação do 17

â-estradiol entre 20 a 40% em jacarés e no homem, sugerindo que os

receptores estrogênicos podem apresentar mais de um sítio de ligação

(JORGENSON, 2001).

Vários pesquisadores (CARREÑO et al., 2007; VANDELAC, 1999)

concordam que substâncias que apresentam a habilidade de desregular

ou modificar o sistema endócrino são ameaças potenciais à saúde

humana, à vida selvagem e aos animais aquáticos. No entanto, avaliar o risco

decorrente dessa exposição é, à luz dos conhecimentos atuais, muito complexa

e cheia de incertezas. (g.n.)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Por outro lado, talvez esta inédita condenação das rés seja a

maior razão para que utilizem todos os recursos possíveis e imagináveis, como forma de

obstar a aplicação do comando do título, este precedente pode ter um efeito cascata,

servindo como fundamento para novas condenações em outros países, pois se trata de

corporação transnacional.

Esse inconformismo, contudo, não pode ocorrer de forma

totalmente descabida, abusando do direito de defesa.

Consta do v. acórdão recorrido (f. 19 da decisão):

A Recorrente BASF alega que foi vítima da contaminação ambiental

provocada pela SHELL e não teve nenhuma participação na poluição do meio

ambiente, não havendo um único dispositivo legal que lhe seja aplicável.

Vã tentativa, como definido na Sentença, a BASF é sucessora da

Cyanamid, empresa que compartilhava o parque industrial com a SHELL,

admitindo os empregados desta empresa e dando continuidade aos

empreendimentos, atraindo a responsabilidade solidária, como previsto

expressamente no Artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT - é este o dispositivo legal

que lhe é aplicável.

A sucessão é incontroversa, foi admitida pela própria empresa em seu

site, conforme notícia veiculada em 20/08/2010, a qual pode ser confirmada no

endereço eletrônico: http://www.basf.com.br/?id=6119

Em se tratando de responsabilidade solidária, decorrente de previsão

legal expressa, não cabe decidir no processo trabalhista a cota de cada

empresa, a solidariedade apanha todos os devedores em relação à

indenização do credor, conforme previsto no Artigo 942, do Código Civil,

cabendo a eles (devedores solidários), estabelecerem em ação própria a

proporcionalidade de suas responsabilidades, nos termos do Artigo 930, do

mesmo Códex.

Os demais argumentos da Recorrente coincidem com os da empresa

SHELL, mantendo-se os fundamentos desfiados em relação ao apelo de sua

litisconsorte.

Consta do v. acórdão dos embargos:

9) alega omissão quanto ao grupo de empresas, o acórdão traz sim

fundamento para a primeira figura, porém, ao invocar notícia divulgada na

internet, não oferece elementos fáticos de justificação.

Quanto ao tema o acórdão adotou entendimento explícito e

fundamentado.