Caso Shell Paulínia.

Se quiseram ler diretamente no TJ é so entrar em:-

http://www.tj.sp.gov.br/

clicar em "consultas", processos, 1ª instância, interior, processos cíveis, comarca de Paulinia, AUTOR e escrever meu nome:- ciomara de jesus rodrigues.

se quiser me ver como RÉ é só clicar em RÉU, escrever meu nome e eu apareço como RÉ da Shell, onde ela entrou com um processo, ou sei lá o que, DE MANDADO DE CITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, onde ela quer ME OBRIGAR VENDER A MINHA PROPRIEDADE PELO PREÇO QUE ELA ESTIPULOU E...

Processo
CÍVEL
Comarca/Fórum
Fórum de Paulínia
Processo Nº
428.01.2007.006563-3
Cartório/Vara
1ª. Vara Judicial
Competência
Cível
Nº de Ordem/Controle
1247/2007
Grupo
Fazenda Pública Estadual
Ação
Procedimento Ordinário (em geral)
Tipo de Distribuição
Livre
Distribuído em
09/08/2007 às 14h 36m 33s
Moeda
Real
Valor da Causa
XXXXXXXX

Qtde. Autor(s)
4
Qtde. Réu(s)
4
PARTE(S) DO PROCESSO
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Requerido
BASF S/A CNPJ 48.539.407/0001-18 -->Advogado: 135531/SP CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Requerido
CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL CNPJ 43.776.491/0001-70 -->Advogado: 195150/SP PAULO SERGIO ADORNO ALVES
Requerente
CIOMARA DE JESUS RODRIGUES RG 6552631CPF 600.055.218-15 -->Advogado: 74620/SP FRANCISCO ISOLINO DE SIQUEIRA FILHOAdvogado: 206769/SP BRUNO SIQUEIRA BROCCHIAdvogado: 102122/SP LUIZ GERALDO BAETA NEVES
Requerente
HERMINIA DALLEDONNE RODRIGUES RG 5188826CPF 600.607.868-68 -->Advogado: 74620/SP FRANCISCO ISOLINO DE SIQUEIRA FILHOAdvogado: 102122/SP LUIZ GERALDO BAETA NEVESAdvogado: 206769/SP BRUNO SIQUEIRA BROCCHI
Requerente
KARL DALLEDONNE FRANZ RG 320607690CPF 215.193.988-08 -->Advogado: 74620/SP FRANCISCO ISOLINO DE SIQUEIRA FILHOAdvogado: 102122/SP LUIZ GERALDO BAETA NEVESAdvogado: 206769/SP BRUNO SIQUEIRA BROCCHI
Requerente
KLAUSS DALLEDONE FRANZ RG 412048279CPF 310.289.408-90 -->Advogado: 102122/SP LUIZ GERALDO BAETA NEVESAdvogado: 74620/SP FRANCISCO ISOLINO DE SIQUEIRA FILHOAdvogado: 206769/SP BRUNO SIQUEIRA BROCCHI
Requerido
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CNPJ 45.751.435/0001-06 -->
Requerido
SHELL DO BRASIL S/A CNPJ 33.453.598/0001-23 -->Advogado: 142024/SP VAGNER AUGUSTO DEZUANIAdvogado: 74802/RJ ANA TEREZA PALHARES BASILIO
LOCAL FÍSICO
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11/08/2008
Prazo 11
INCIDENTE(S) DO PROCESSO
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(Existe 1 Incidente cadastrado .)
Incidente Nº 1
Entrada e Distribuição em 19/05/2009Agravo de Instrumento
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO
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(Existem 36 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.)(Para a lista completa, clique aqui.)
09/06/2009
ConclusosGABINETE em 09/06/2009.
19/05/2009
Incidente Recursal 428.01.2007.006563-5/000001-000 Instaurado em 19/05/2009
13/02/2009
Conclusos com carga no livro 18, fls. 41 - CIVEL - JANEIRO /09. 13/02/2009
03/02/2009
Aguardando ProvidênciasCível - Janeiro/2009
11/12/2008
Aguardando Prazo09/01/09
09/12/2008
Aguardando Publicação AP
24/11/2008
Aguardando PublicaçãoPP
24/11/2008
Despacho Proferido

Vistos. Trata-se de ação de indenização, com pedido de antecipação de tutela, proposta por antigos moradores do Bairro Recanto dos Pássaros contra Shell Brasil Ltda, Basf S/A, Município de Paulínia e CETESB, em que os autores apontam como causa de pedir de suas pretensões suposta contaminação ambiental do local em que moravam, em razão de atividades desenvolvidas pela primeira ré. A petição inicial (fls. 02/103) veio acompanhada de documentos (fls. 104/858). A tutela antecipada foi parcialmente deferida (fls. 861/862), porém foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto dessa decisão (fls. 1055).

CETESB apresentou contestação (fls. 894/910), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por não ter ela contribuído de qualquer forma para o evento danoso e também por não ter sido a Fazenda do Estado incluída no pólo passivo da ação. Prejudicialmente, sustentou a prescrição da pretensão dos autores, por terem decorrido mais de 5 anos entre a data dos fatos e o ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a inocorrência de culpa de sua parte, pois ela teria inclusive aplicado as sanções administrativas cabíveis, e a não caracterização de ato ilícito, já que agiu nos termos da legislação. Com relação ao dano moral, teceu considerações acerca do montante a ser fixado. Foram juntados documentos (fls. 911/938).

Município de Paulínia, em sua contestação (fls. 949/968), também alegou ilegitimidade passiva. No mérito, imputou à ré Shell Brasil Ltda a responsabilidade pelos danos causados aos autores, descrevendo os fatos que teriam gerado a poluição ambiental e os prejuízos narrados na petição inicial.

Também afirmou que a CETESB tinha a obrigação de fiscalizar as atividades desenvolvidas pela Shell Brasil Ltda.

Ressaltou que a conduta da municipalidade, uma vez detectado o problema, foi a de contratar médicos para analisar a saúde dos moradores do bairro em questão.

Noticiou a propositura de uma ação civil pública em razão dos fatos, na qual figura no pólo ativo contra a ré Shell.

Aduziu que a responsabilidade, em matéria ambiental, é objetiva. Impugnou especificamente os pedidos. Juntou documentos (fls. 969/996).

Por sua vez, Shell Brasil Ltda contestou o feito (fls. 1087/1123) e juntou documentos (fls. 1124/1501).

Em primeiro lugar, requereu a reconsideração da decisão de antecipação de tutela e, em seguida, o reconhecimento da prescrição.

Sustentou a caracterização de litispendência com outra ação, na qual as mesmas partes discutem a venda do imóvel dos autores, e revelou que, naqueles autos, já foi realizada a perícia para avaliação do bem.

Afirmou que os danos morais e à saúde dos autores não foram demonstrados.

Narrou os antecedentes da ação. Defendeu a ausência de culpa sua, a inocorrência de contaminação ambiental, a necessidade de comprovação do nexo de causalidade, a inexistência de danos à saúde ou intoxicação.

Disse que a remoção dos autores não gerou danos morais, eis que a ré se antecipou a eventuais incômodos que os moradores poderiam sofrer, e ressaltou que foi o Município de Paulínia que interditou o bairro onde os autores moravam.

Acrescentou que os moradores foram acomodados em hotel, por força de decisão judicial. Manifestou-se expressamente acerca da situação da autora Hermínia. Impugnou os valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Os autores informaram que a ré Shell deixou de pagar a quantia mensal de R$ xxxxxxxx e pleitearam que se determinasse à ré que voltasse a realizar os depósitos (fls. 1503/1509).

A ré Basf S/A apresentou contestação (fls. 1516/1545), que também veio acompanhada de documentos (fls. 1546/1647). Prejudicialmente, sustentou a ocorrência da prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, eis que, quando iniciou suas atividades no local, eventual contaminação já era conhecida e a ré nunca fabricou os produtos que teriam gerado a poluição; e inépcia da petição inicial, por falta de causa de pedir.

Quanto ao mérito, afirmou que sua atuação no local limitou-se ao período de julho de 2000 a novembro de 2002, permanecendo o imóvel desocupado desde então.

Contou que, em 2006, com alvará da Prefeitura, demoliu as construções lá existentes e, atualmente, não é mais sua proprietária.

Defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados pelos autores, bem como de responsabilidade solidária entre ela e a ré Shell.

Sustentou que eventual responsabilidade deveria ser proporcional à sua participação nos fatos e que a indenização por danos morais deve se pautar pela prudência e eqüidade.

Afirmou que eventuais lucros cessantes devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Os autores se manifestaram em réplica e juntaram documentos (fls. 1652/1664). É o relatório.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que improvável sua ocorrência, já que as partes contendem em outros feitos e não foi possível a obtenção de acordo em audiência recentemente designada para tal fim. Com relação à legitimidade dos réus, dos quatro apontados no pólo passivo da demanda, apenas a ré Basf S/A é parte ilegítima.

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária entre todos os que contribuírem ativa ou passivamente para a sua ocorrência. Especificamente com relação à responsabilidade ambiental, dispõe o § 3º do artigo 225 da Constituição Federal: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por outro lado, de modo genérico e referindo-se à Administração Pública, previu-se no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com efeito, o terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento ou reparação dos danos sofridos. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta que se comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada de modo comissivo ou omissivo.

Vale destacar, aqui, que na doutrina há aqueles que entendam que, em caso de omissão da Administração Pública, a responsabilidade seria subjetiva, pois se o Estado não agiu, não poderia ser o autor do dano e, assim, somente caberia ser responsabilizado se descumpriu o dever legal de impedir o evento danoso. A legislação infraconstitucional, de qualquer forma, elegeu a responsabilidade objetiva para as questões relativas aos danos ambientais, conforme se extrai da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio ambiente. A primeira parte de seu artigo 14, § 1º, preceitua que, além das penalidades administrativas, o poluidor é obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Ainda assim, segundo alguns entendimentos, a responsabilidade do Estado por conduta comissiva é objetiva, enquanto que a responsabilidade in ommitendo é subjetiva.

Com relação à competência material para atuação em proteção ao meio ambiente, combate à poluição e preservação das florestas, fauna e flora, os incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal a atribuem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município, em comum.

Ressalte-se que o § 3º do artigo 10 da Lei nº 6.938/81 dispõe que compete ao órgão estadual determinar a redução das atividades geradoras de poluição para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. O Decreto nº 99.274/90, por sua vez, regulamentando a Lei nº 6.938, estabelece no artigo 21, § 1º, que a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo à atuação dos órgãos seccionais estaduais e dos órgãos locais. Porém, não é só. A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e a atuação, comissivamente, sobre um ambiente ecologicamente equilibrado que é considerado bem difuso e essencial à sadia qualidade de vida.

Observa-se que o Estado de São Paulo delegou à sociedade de economia mista CETESB a fiscalização ambiental, em várias vertentes, motivo pelo qual se reconhece sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, sendo desnecessário o ingresso do Estado de São Paulo na lide.

Se será responsabilizada ou não, dependerá da comprovação dos requisitos necessários durante a instrução probatória. As mesmas considerações são válidas com relação à legitimidade do Município de Paulínia para figurar no pólo passivo da ação. A Constituição Estadual, em seus artigos 180 e 191, também determina a atuação dos municípios na defesa do meio ambiente, principalmente no tocante a problemas de interesse local, como é o caso. Tanto é assim que, conforme ressaltado em contestação, foi instituído o Código do Meio Ambiente de Paulínia e o município vem envidando esforços para minimizar os efeitos da suposta contaminação do Bairro Recanto dos Pássaros, contratando médicos e promovendo a interdição do local. Portanto, não há dúvidas com relação à legitimidade passiva da CETESB e do Município de Paulínia.

O mesmo, contudo, não se pode dizer da ré Basf S/A.

É fato incontroverso que esta empresa adquiriu da ré Shell Brasil Ltda o sítio industrial, que seria o foco das substâncias poluidoras, que teriam se espalhado pelas propriedades próximas, entre elas a dos autores.

Ocorre que esta aquisição se deu quando o local já estaria supostamente contaminado, uma vez que os estudos que detectaram a presença dos poluentes foram feitos na década de 90 e a empresa Basf S/A teria adquirido o imóvel somente no ano de 2000. Além disso, os produtos que ensejaram a alegada contaminação já eram de fabricação e utilização proibidas na época em que a ré atuou no local. V

erifica-se, portanto, que não há qualquer liame entre a conduta, comissiva ou omissiva, da ré Basf S/A, que pudesse ensejar sua responsabilização. Nenhum fato descrito na petição inicial pode ser atribuído a ré para o fim de gerar a ela o dever de indenizar. Destaque-se que a situação em tela é diferente da que se configura com relação ao dano ambiental ocorrido no próprio sítio industrial.

No tocante a este, o dever de reparação do dano é propter rem, ou seja, obriga o proprietário do imóvel, ainda que não tenha sido ele a ensejar o dano ambiental, a arcar com as conseqüências administrativas dele decorrentes, como multa ambiental e recuperação da área atingida.

A empresa que adquiriu as terras não se isenta de responsabilidade pelo fato de não ter sido a poluidora. No presente caso, contudo, discute-se a contaminação decorrente de uma atividade da ré Shell, ou seja, um ato comissivo praticado exclusivamente por ela, sem participação ou contribuição da Basf.

Conclui-se, assim, que a ré Basf S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Passo à análise da questão referente à prescrição contra a CETESB e contra a Shell. Invoca a CETESB a aplicação do Decreto-lei nº 20.910/32, Decreto-lei nº 4.597/42 e Lei nº 9.494/97, para fundamentar sua alegação de prescrição das pretensões dos autores. Com efeito, entre a data que os autores tomaram conhecimento acerca da suposta contaminação e a data da propositura da ação decorreram mais de cinco anos. Conforme se extrai da narrativa da petição inicial e da documentação com ela juntada, os autores tomaram conhecimento da possível contaminação de suas terras, no máximo no final do ano de 2001, quando foi ajuizada a ação civil pública que determinou a desocupação do local por todos os moradores, a qual teve imensa publicidade e divulgação por toda a mídia local. A partir de então, nasceu a pretensão deles de se ressarcirem de eventuais prejuízos que lhes tivessem sido causados. A comprovação da ocorrência ou não do dano ambiental é ponto controvertido nesta e em outras demandas, inclusive na ação civil pública em curso. Isso, contudo, não obsta a que aqueles que se sentirem lesados ajuízem ações para reparação dos danos que tenham sofrido; e também não suspende ou interrompe o curso do lapso prescricional. Aliás, caso esse fosse o entendimento adotado pelos autores, eles teriam que esperar o desfecho da ação civil pública para só após postularem em juízo, o que não se verifica, tanto é que um dos autores inclusive já ostenta outra demanda contra a ré. Assim, temos que o início do prazo prescricional se deu em dezembro de 2001. A presente ação foi ajuizada em agosto de 2007, portanto, mais de 5 anos depois do nascimento da pretensão dos autores contra a CETESB, pelo que se encontraria prescrita. Ocorre que desde o ajuizamento da ação civil pública até o ano de 2004 as partes vieram estabelecendo contatos com vistas à solução da questão referente à venda da propriedade dos autores à ré, conforme determinado em sede de tutela antecipada da ação civil pública. Depois, em março de 2004, a ré ajuizou ação de execução da liminar, visando a compra do imóvel, demanda esta que ainda está pendente de solução. Verifica-se, portanto, que, em nenhum momento, os autores permaneceram inertes ou deixaram que seus direitos perecessem. Além disso, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil, o ajuizamento da ação de execução consiste ato inequívoco da ré, que reconheceu o direito dos autores de serem indenizados pela privação da propriedade, mediante a sua venda a ela, tendo essa conduta interrompido a prescrição. E, estando a ação ainda em curso, o lapso da prescrição ainda não voltou a correr.

E nesta situação, além de não se verificar a prescrição contra a ré Shell Brasil Ltda, ela também não se operou contra a CETESB. Isto porque, em se tratando de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil, “a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”. Portanto, a causa interruptiva da prescrição envolve não só a Shell, que foi quem a praticou, como também os demais devedores solidários. Pondero, ainda, que a aquisição do imóvel e o correspondente pagamento do preço foram determinados em sede de tutela antecipada na ação civil pública e que o reconhecimento da prescrição resultaria no favorecimento daquele que, supostamente, teria deixado de cumprir a decisão judicial. Não se admite que a inércia do réu em cumprir a determinação judicial milite em seu favor. Portanto, pelo que se expôs até o momento, Shell Brasil Ltda, CETESB e Município de Paulínia são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação e não ocorreu a prescrição com relação a nenhum deles. Com relação à matéria preliminar, resta, ainda, a análise da litispendência com o processo nº 653/04, sustentada pela ré Shell. A litispendência, como pressuposto processual negativo, deve ser reconhecida e levará à extinção do processo repetido, quando uma ação idêntica a outra é ajuizada entre as mesmas partes. No caso, a demanda acima mencionada não é idêntica à presente, apenas coincide, em parte, quanto ao objeto. Pode-se dizer que há entre os feitos continência, ou seja, o pedido formulado em um (processo nº 653/04) está contido na presente ação, mais abrangente, que contém outros pedidos além do referente à cessão dos direitos sobre o imóvel. Pela regra do artigo 105 do Código de Processo Civil, dever-se-ia determinar a reunião dos processos para decisão simultânea, a fim de se evitar julgamento contraditório. Ocorre que os feitos em questão são volumosos e se encontram em fases processuais diferentes, fatores esses que, de fato, prejudicariam o trâmite de cada uma das ações, retardando duas soluções. Se, por ocasião da prolação de sentença os processos estiverem na mesma fase, poderão então ser reunidos. Superadas todas as questões preliminares e prejudiciais, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos:

1) a ocorrência de contaminação ambiental da propriedade dos autores;

2) os danos à saúde dos autores e a necessidade de tratamento;

3) os prejuízos materiais decorrentes da privação da propriedade: danos emergentes e lucros cessantes;

4) o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e a conduta da ré Shell Brasil Ltda;

5) o valor do imóvel e suas acessões;

6) a ocorrência de omissão por parte dos réus CETESB e Município de Paulínia.

Na decisão em que apreciei o pedido de antecipação de tutela, indeferi o pleito relativo aos lucros cessantes, por entender que o recebimento de R$ XXXXXX, pagos pela ré, afastava o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Esta situação, no entanto, já não perdura, uma vez que a ré deixou de proporcionar aos autores a verba mensal. Atualmente estão privados da fonte de rendas que era a propriedade e também dos valores fornecidos pela ré, o que caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação,

Assim, renovado o pedido, e vislumbrando a verossimilhança das alegações dos autores pelos documentos juntados com a petição inicial (venda de artesanato, queijos e frutas), defiro o pedido de antecipação de tutela.

- que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias; - a extromissão da ré Basf S/A do pólo passivo da ação, por ser parte ilegítima, anotando-se. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais custeadas pela ré Basf, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando, no entanto, a exigibilidade dessas verbas suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Intimem-se. Paulínia, 24 de novembro de 2008 Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Juíza de Direito
22/10/2008
Conclusos GABINETE em 22/10/2008.
13/08/2008
Aguardando Providênciascível - Ago/08
11/08/2008
Aguardando Prazo-11/08/2008 - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA - FLS. 1648
31/07/2008
Aguardando Devolução de AutosCARGA NO LIVRO DOS ADVOGADOS Nº29 , FLS 65 VERSO EM 31/07/2008 OAB/SP - 74620
30/07/2008
Aguardando Prazo11/08/08
16/07/2008
Aguardando PublicaçãoP P
15/07/2008
Despacho ProferidoProc. nº 1247/07 Vistos. 1-) Fls. 1503/1507: ciência à parte autora do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pela ré (fls. 1064/1065). 2-) Manifeste-se a parte autora em réplica às contestações. Int. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
15/07/2008
Aguardando Providênciasc/ chefe
04/07/2008
Aguardando Prazo17/07/08 (contestar)
23/06/2008
Aguardando PublicaçãoPara publicar
20/06/2008
Despacho ProferidoProcesso nº 1247/2007 Vistos, 1. Fls.1032/1052: Dê-se ciência às partes adversas da interposição do agravo de instrumento interposto pela SHELL BRASIL LTDA contra a decisão de fls.861/962, bem como, da r. decisão do Exmo Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, que concedeu efeito suspensivo ao referido agravo (fls.1055/1057). 2. Intime-se a co-ré BASF S/A para retirada dos autos de cartório e início do prazo para contestação, conforme decidido a fls.1030. 3. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
19/06/2008
Aguardando Providências - SALA 39
18/06/2008
Aguardando Publicaçãoc/ escrevente da publicação
09/06/2008
Despacho ProferidoJ. Assiste razão à ré. Defiro a devolução do prazo a partir da devolução dos autos em cartório pela co-ré Shell, devendo os patronos da BASF serem intimados para retirada dos autos e início do prazo. Paul, 09/06/08. (a) Maria Raquel C. Pinto Tilkian, Juíza de Direito.
06/06/2008
Aguardando Devolução de AutosCARGA NO LIVRO DE ADVOGADOS Nº29; FLS 38, EM 04/06/2008 COM DRº VAGNER A. DEZUANI - OAB/SP- 142024
03/06/2008
Despacho ProferidoProcesso nº 1247/2007

Vistos. Verifico que já apresentaram contestação nos autos as co-requeridas CETESB (fls.894/910) e o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (fls.949/968). A co-ré BASF S/A juntou o instrumento de mandato a fls.939/943, estando ciente da presente ação, já estando esgotado, no entanto, o prazo para apresentação de defesa. Considerando que a co-ré SHELL se manifestou nos autos, pedindo a retirada dos autos para apresentação de defesa, deu-se por citada. Desnecessária a aplicação da regra contida no § 2º do artigo 40 do Código de Processo Civil, quanto à vedação da retirada dos autos em cartório, eis que somente resta a um dos réus o prazo para contestação, motivo pelo qual defiro a retirada dos autos em carga pela co-ré SHELL para elaboração da defesa, ressaltando que o prazo para contestação começou a fluir a partir da data da citação. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
12/05/2008
Conclusos com carga no livro 15, fls. 99 verso, CIVEL, JAN/08. Sala 39 , 11/02/08
16/01/2008
Conclusos para minutar janeiro (D)
13/11/2007
Aguardando Prazo 01.12.2007
25/09/2007
Aguardando Prazo 09/10/07
11/09/2007
Aguardando Providências
31/08/2007
Aguardando Providências
31/08/2007
Aguardando Prazo 19/09/07
21/08/2007
Aguardando Expediçãoc/ Cris
10/08/2007
Recebimento de Carga sob nº 1387728
10/08/2007
Carga à Vara Interna sob nº 1387728
09/08/2007
Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial
07/08/2007
Despacho Proferido(desp. de fls. 861/862) Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela proposta por CIOMARA DE JESUS RODRIGUES, KLAUSS DALLEDONE FRANZ, KARL DALLEDONNE FRANZ e HERMÍNIA DALLEDONNE RODRIGUES, contra SHELL BRASIL LTDA, BASF S/A, MUNICÍPIO DE PAULÍNIA e CETESB – COMPANHIA DE TECONOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, tendo por fundamento a contaminação do bairro Recanto dos Pássaros, onde moraram por muitos anos, o que lhes teria causado danos à saúde e prejuízos de ordem moral e material. A tutela antecipada deve ser deferida em parte. Com relação ao pedido de pagamento de R$ xxxx mil para a aquisição de imóvel em substituição àquele de que foram privados, nesta fase processual não merece ser acolhido. Primeiro porque não há elementos suficientes para antecipar a tutela e segundo porque a questão da avaliação imobiliária já está sendo amplamente discutida em processo autônomo, não cabendo adiantar o provimento nesta demanda. Quanto aos lucros cessantes, apesar da documentação e dos demonstrativos de cálculo trazidos aos autos pelos autores, não é possível nessa fase processual, determinar qual valor seria devido.

Além disso, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, segundo o relato dos autores, eles vêm recebendo o valor de R$ xxxxxx, e não possuem despesas com moradia.

Tal valor afigura-se, por ora, suficiente para garantir a dignidade dos autores, enquanto não se define judicialmente a existência da obrigação de indenizar os lucros cessantes e o valor devido.

Por outro lado, com relação ao pedido de que a ré forneça plano de saúde e demais tratamentos necessários, merece ser acolhido antecipadamente, em parte.

Com efeito, é devido pela ré Shell o tratamento de saúde aos autores, enquanto perdurar a lide, quanto às doenças relacionadas à exposição deles agentes químicos fabricados pela ré. Tal prestação, contudo, não se exige que seja adimplida mediante plano de saúde a ser custeado pela ré.

Basta que ela atenda a todas as necessidades médicas, de exames e medicamentos, dos autores, no que se refere a doenças que possam ter sido causadas por sua atuação. A verossimilhança das alegações dos autores encontra-se comprovada pelos laudos juntados aos autos que indicam a contaminação de percentuais relevantes da população que habitava o bairro Recanto dos Pássaros, bem como as doenças que poderiam ser geradas pela exposição aos materiais produzidos pela ré.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no prejuízo que pode ser causado à saúde dos autores, caso não venham a receber o tratamento adequado para evitar o desenvolvimento ou agravação das doenças que podem acometer os autores. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela para determinar que a ré providencie aos autores adequado tratamento de saúde, com relação às doenças que possam ter sido geradas pela exposição a agentes químicos produzidos pela ré, durante o curso da lide.

Defiro a gratuidade.

Citem-se.

Intimem-se.

Paulínia, 7 de agosto de 2007

Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Juíza de Direito
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